Por Leonardo Gonçalves Tessler

7. OS TRATADOS INTERNACIONAIS E A REGRA DOS 3 PASSOS

Fato sempre esquecido na abordagem das limitações ao direito subjetivo do autor é que o Brasil é signatário da Convenção de Berna (primeiro tratado que disciplinou o direito autoral no âmbito internacional), assim como dos demais tratados subseqüentes, em especial, o TRIPS [34] e WCT [35].

Em todos estes tratados, a questão das limitações ao direito de autor é regulada por meio de um sistema de princípios gerais, que veio a ser denominado de Regra dos

3 Passos. Tal expediente surgiu como meio de integrar os diferentes regimes jurídicos dos países signatários em um sistema harmônico disciplinador dos direitos autorais.

Inicialmente, por meio da Conferência de Paris, em 1971, a regra dos 3 passos, ao ser introduzida no texto original da Convenção de Berna, destinava-se apenas à faculdade de reprodução. Atualmente, contudo, tal regra é prevista em todos os tratados de direito autoral e se estendeu a todas as faculdades patrimoniais do autor [36].

O art. 9/ 1 e 9/2 da Convenção de Berna vem assim disposto:

Artigo 9

1) Os autores de obras literárias e artísticas protegidas pela presente Convenção gozam do direito exclusivo de autorizar a reprodução destas obras, de qualquer modo ou sob qualquer forma que seja.

2) Às legislações dos países da União reserva-se a faculdade de permitir a reprodução das referidas obras em certos casos especiais, contanto que tal reprodução não afete a exploração normal da obra nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor. – (grifos nossos).

De acordo com a Regra dos 3 Passos, portanto, será admissível limitar o direito de exclusivo do autor:

a)quando se estiver diante de certos casos especiais;

b)quando a utilização não prejudicar a exploração normal da obra;

c)quando a utilização não causar prejuízo injustificada aos legítimos interesses do autor.

Como se pode inferir, os três passos são cláusulas abertas com conceitos indeterminados – são, neste sentido, princípios, diretrizes de atuação.

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José de Oliveira Ascensão, ao analisar a maneira como a regra dos três passos veio a ser instituída nos tratados internacionais, destaca que houve nestes diplomas manifesto favoritismo aos interesses do autor, o que poderia causar sérios problemas de aplicação pelo direito interno de cada país signatário.

Como se pode verificar do texto da Convenção de Berna, as normas que dispõem sobre os direitos exclusivos do autor seriam positivas (isto é, implementariam as faculdades ao autor) e injuntivas (ou seja, obrigatórias).

Já as limitações ao exclusivo, seriam naturalmente negativas (restringiriam os poderes concedidos), porém facultativas (não haveria obrigatoriedade de os Estados em adotá-las) [37]. O fato de os textos internacionais previrem os três passos para a validação dos limites ao direito do autor levou alguns países a tornar injuntivos os limites dos limites: uma vez adotados os limites ao direito de autor pelo Estado, estes não poderiam ultrapassar o âmbito do teste dos três passos.

Em face desta interpretação extremamente restritiva que se construiu acerca das possibilidades de se limitar os limites ao direito exclusivo do autor, bem como da constatação de que, em diversos casos, o Poder Judiciário dos países signatários vinham aplicando a regra dos 3 passos de modo a inviabilizar situações de manifesto interesse de terceiros usuários de obras intelectuais, o INSTITUTO MAX PLANCK DE MUNIQUE, um dos mais prestigiados centros de propriedade intelectual do mundo, publicou a Declaração “Uma Interpretação Equilibrada para o Teste dos Três Passos” [38], subscrita por Cristophe Geiger, Reto M. Hilty e uma plêiade de doutrinadores internacionais de grande envergadura, em que busca dar o real sentido jurídico para o sistema principiológico encartado nos tratados internacionais, de modo a compor os interesses em causa.

A Declaração vem redigida nos seguintes termos (com grifos nossos):

1. O Teste dos Três Passos constitui um todo indivisível. Os três passos do teste devem ser considerados conjuntamente, em uma avaliação geral e abrangente.

2. O Teste dos Três Passos não exige que as limitações e exceções sejam interpretadas restritivamente, devendo ser interpretadas em consonância com seus objetivos e propósitos.

3. A restrição do Teste às limitações e exceções dos direitos de exclusivo a certos casos especiais não impede, quando possível dentro do sistema legal a que se vinculam:

(a) os legisladores de introduzirem limitações e exceções abertas, desde que seu escopo seja razoavelmente previsível; ou

(b) os tribunais de,

- aplicar limitações e exceções enunciadas em lei mutatis mutandis a circunstâncias factuais similares, ou

- estabelecer novas limitações ou exceções.

4. Limitações e exceções não conflitam com a exploração normal da matéria protegida, se – forem fundadas em interesses concorrentes importantes ou

- tiverem o efeito de se contrapor a restrições não-razoáveis à concorrência, notadamente em mercados secundários, particularmente quando compensação adequada for assegurada, seja ou

não por meios contratuais.

5. Ao se aplicar o Teste dos Três Passos, devem-se tomar em consideração os interesses dos titulares originários de direitos, assim como os dos titulares subseqüentes de direitos.

6. O Teste dos Três Passos deve ser interpretado de maneira a respeitar os interesses legítimos de terceiras partes, inclusive:

- interesses derivados de direitos humanos e liberdades fundamentais;

- interesses sobre competição, notadamente em mercados secundários; e

- outros interesses públicos, sobretudo aqueles concernentes ao progresso científico, cultural, social ou ao desenvolvimento econômico.

Deve ser reconhecido que o destinatário da implementação das regras autorais previstas em tratados é o Poder Legislativo do Estado e não o Judiciário, a quem incumbe, por meio da lei, conformar as relações sociais. Daí que, como ressalta José de Oliveira Ascensão, “se o legislador transpuser inadequadamente este comando entram em acção [para o aplicador do direito] os meios gerais de tutela das regras internacionais” [39].

E, nesta medida, a regra dos 3 passos, como se observa, é um sistema principiológico que, além de assegurar o direito patrimonial do autor, busca assegurar interesses legítimos de terceiros que se utilizam da obra intelectual. É, pois, um instrumento de auxílio ao julgador quando da aplicação da LDA.

A previsão da regra dos três passos no Brasil como limitador dos limites ao direito subjetivo do autor não tem força injuntiva, porque o legislador brasileiro não previu nenhuma regra nesse sentido. O Judiciário, portanto, tem amplo poder de conformar os interesses envolvidos nos casos de reprodução ocorridas no ambiente acadêmico, podendo, inclusive, estabelecer outras limitações ao direito do autor, além das previstas na LDA.

A reprodução integral de obra motivada por interesses didático-científicos é facilmente classificável nos parâmetros previstos na regra dos 3 passos.

Analisada separadamente (como poderiam ser interpretados os textos internacionais), a reprodução integral, a nosso ver, seria enquadrável nas hipóteses em que não se atinge a normal exploração da obra [40]. Isso porque o fato de o acadêmico solicitar a cópia não significa que, sendo ele proibido de o fazer, viria a adquirir a obra original.

Não há aqui relação direta entre a reprodução acadêmica e eventual abalo ao patrimônio do autor – razão pela qual, diversamente do que alegam os titulares de direitos autorais, é incorreto afirmar-se que haveria prejuízo ao autor e a necessidade de, por isso, coibir-se a ação estudantil.

Por sua vez, visto em conjunto os termos da regra dos 3 passos, é facilmente perceptível que a reprodução integral atende aos três critérios, pois sua realização – ainda que, em última análise, seja vista como um caso especial – não emperraria a normal exploração da obra e se justificaria, ainda que causasse prejuízo aos legítimos interesses do autor, por haver manifesta necessidade de proteção aos direitos fundamentais envolvidos.

O professor Pedro Cordeiro, da Universidade de Lisboa, aliás, em estudo em que analisa a possibilidade de a regra dos três passos ser aplicada tanto ao meio analógico quanto ao digital, é categórico em afirmar a aplicação do sistema às reproduções em âmbito acadêmico:

“Estão nesse caso limites de interesse público, excepções de carácter pedagógico e humanitário entre outras. Assim, por exemplo, reproduções feitas por bibliotecas ou estabelecimentos de ensino sem fins comerciais, reproduções ou comunicações realizadas em hospitais ou em prisões, as utilizações para efeitos de processos judiciais ou administrativos, citações para fins de crítica ou análise caiem nesta categoria de limitações e excepções” [41].

Nunca é demais lembrar que, nos conflitos entre tratados e norma interna infraconstitucional, vige no Brasil o sistema monista, em que o comando internacional prevalece sobre a lei interna [42]. Assim, ainda que o ordenamento jurídico brasileiro não regule adequadamente a matéria dos limites ao direito autoral, não pode o Judiciário se eximir de cotejar as normas internacionais válidas internamente.

Fica claro, portanto, que diante da existência de manifestos interesses científico-educacionais que motivam a reprodução de obras no ambiente acadêmico, se revelam totalmente anacrônicas as decisões que vetam a possibilidade de reprodução integral da obra intelectual nas instituições de ensino (e, em alguns casos, no próprio âmbito comercial) sob o argumento de preservação das faculdades patrimoniais exclusivas do autor – como se ainda estivéssemos a viver sob os valores de um Estado puramente liberal em que o direito subjetivo não era outra coisa se não a encarnação da liberdade individual e egoísta de cada um.

Ressalte-se, por fim, que a necessidade de resguardo dos interesses científico-educacionais é um princípio que deve permear o agir não apenas dos tribunais, mas também de todas as instituições de ensino, as quais, diante de sua autonomia didático-científica, não deveriam ceder às pressões sociais (e econômicas), mas sustentar, ao mais que pudessem, os instrumentos do desenvolvimento educacional do país.

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8. CONCLUSÃO

I – Este artigo clama por uma análise equilibrada da relação que envolve o interesse público e os interesses dos titulares de direitos autorais nas práticas de reprodução de obras intelectuais no ambiente acadêmico.

II – A correta compreensão do objeto da tutela autoral leva-nos à compreensão do direito autoral como um direito de exclusivo ou de monopólio e não de um direito real sui generis, como ainda predomina no Brasil.

III – Isso implica a noção de que a proteção jurídica recai sobre as atividades que se realiza sobre a obra e não sobre ela mesma.

IV – A reprodução de obra intelectual em ambiente acadêmico não pode mais ser vista apenas sobre a ótica do direito subjetivo do autor, mas também sob a perspectiva da realização de direitos fundamentais de terceiros interessados.

V – Em se tratando de reprodução de obra intelectual em ambiente acadêmico – em especial aquelas que se desenvolvem como extensão da prestação educacional das instituições de ensino – ao juiz cabe a interpretação dos dispositivos legais conforme a Constituição, sem perder de vista a natureza do objeto da tutela autoral, sob pena de se fulminar o núcleo existencial de outros interesses em causa, quais sejam, dentre outros, o direito ao conhecimento e o direito de acesso aos bens culturais.

VI – Além dos instrumentos interpretativos que o magistrado possui para a aplicação do Direito, não se deve esquecer que a limitação do direito subjetivo do autor – e afastamento do texto de lei para a preservação de direitos fundamentais e interesses juridicamente protegidos nas relações autorais – é medida cogente advinda de norma internacional devidamente internalizada no direito brasileiro.

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9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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