O REVERSO DA MEDALHA

Carlos Newton Pinto[1]

O fato do STF haver reconhecido a união estável homoafetiva, ao meu ver, não deixa de estabelecer a polêmica sobre a adoção de crianças por parcerias homoafetivas, que, penso, ainda permanecer. É interessante estudar o teor dos votos dos ministros do STF e analisar o alcance da decisão, pois me parece que somente se detiveram e reconheceram efeitos jurídicos antidiscriminatórios, não tendo adentrado às consequências deste reconhecimento de união estável em relação a outras situações jurídicas. Tenho conhecimento, como magistrado que sou, que as decisões pelo princípio dispositivo estão limitadas ao pedido formulado. É interessante a análise dos votos por todo e qualquer jurista, porquanto penso que o eixo foi discutir e estabelecer a impossibilidade de discriminação quanto à relação afetiva e o direito à liberdade de união estável.

Parece que com a razão estariam os antigos, como na Grécia e em Roma, os quais, mesmo praticando as relações homoafetivas e respeitando-as, jamais intentaram descaracterizar a família (para eles, uma relação tipicamente heteroafetiva) na tentativa de igualarem-se ao conceito de família. Reconheciam o direito à diversidade de afetos e até mesmo deste à divisão do patrimônio, todavia, preservavam os direitos familiais, inclusive patrimoniais.

Em outra vertente, se, na atualidade, nos centrarmos no ponto relativo à adoção homoafetiva e suas consequências jurídicas para a criança adotada, inclusive quanto a futuros bullyings que os filhos, adotados ou não, (sempre terá de haver, na relação homossexual, a adoção do filho ou filha por um dos membros) poderão sofrer em sua vida social; isso, penso, deve nos levar a uma reflexão talvez ainda maior. E até mesmo discutir o reverso da medalha:

- Teria a criança adotada, o adotando, o direito a uma educação heteroafetiva, com a presença obrigatória dos entes e modelos biologicamente femininos e masculinos na relação conjugal? Ou não mais? Isto teria ficado afastado com tal reconhecimento de direito à união estável homoafetiva?

- Ou isto poderia acontecer de modo imposto à vontade do infante, ao fundamento de que se trata de relação desigual equiparada, para efeito de antidiscriminação a outra relação considerada comum? E as consequências à criança?

E tanto não se trata de uma relação comum que teve mesmo de ser decidido, o caso, com especialidade, estabelecendo-se a equiparação. E, ainda, em nome de uma presumida discriminação exclusivamente afetiva, não se estaria descaracterizando, na prática, o conceito de família, cristalizado e costumeiramente entendido enquanto célula mínima de procriação na sociedade (de preservação da espécie), enquanto célula mínima de educação filial pelo modelo de parentalidade heteroafetiva?

- E as relações sucessórias?

Devem se cruzar as linhas sucessórias se não possuem consanguinidade entre os parceiros homoafetivos? A consanguinidade jamais existirá de modo absoluto numa relação homoafetiva, como numa relação heteroafetiva. Como se definirá a questão? Quem sucede? A família do primeiro parceiro? Ou a do segundo? Ambas? E no caso de morte dos dois parceiros e da criança adotada? Quem sucede? As famílias dos dois parceiros? E os pais biológicos, ou eventuais irmãos biológicos da criança adotada teriam direito à sucessão? É certo que o princípio da igualdade, segundo nosso patriarca jurídico Ruy Barbosa, estabelece que devemos tratar desigualmente os desiguais, mas sempre considerando o parâmetro das relações comuns em sociedade como elemento de balizamento, de parâmetro para considerar o discrimen. Jamais se sustentaria uma aplicação desse preceito se desconsiderássemos o ponto de balizamento que são as relações comuns socialmente aceitas. Sob pena de cometermos a discriminação reversa, o que seria igualmente abominável, não é mesmo Preta Gil?

Creio que, considerando elogiável e correta, sob os aspectos ético e jurídico, a decisão excelsa reconhecendo o direito das relações homoafetivas à união estável, sem querer ser discriminatório, estes são alguns questionamentos e dúvidas que permanecem no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, com a decisão posta pelo STF, os quais, oportunamente, ainda deverão ser esclarecidos por aquela Suprema Corte em outras situações.

Carlos Newton Pinto, 58, gaúcho, é desembargador federal do trabalho do TRT 21ª Região, Natal-RN, doutorando e mestre em Sociedad Democrática, Estado y Derecho pela Universidad Del País Vasco, mestre em Ciências Jurídicas pela PUC/RJ, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e em Direito Internacional e Relações Internacionais, ambos pela PUC/RJ, Professor Adjunto de Teoria Geral do Processo e de Processo Civil e Professor pesquisador na área de Cidadania e Justiça da UnP-Universidade Potiguar, e membro-representante do TRT-RN junto ao Grupo de Monitoramento do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte do projeto Caminhar de Novo do Conselho Nacional de Justiça.