Por Carlos Roberto de Miranda Gomes
Esta sigla corresponde à Primeira Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, movimento criado pelo Decreto Presidencial do dia 8 de dezembro do ano passado, tendo por objetivo dotar a sociedade de um instrumento permanente no acompanhamento da gestão pública.

Esse movimento tem repercussão no âmbito federal e dos Estados e Municípios, os quais se organizam com a finalidade de I – debater e propor ações de promoção da participação da sociedade civil na gestão pública e de fortalecimento da interação entre sociedade e governo; II promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas idéias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento da gestão pública; III – estimular os órgãos públicos a implementar mecanismos de transparência e acesso da sociedade à informação pública; IV – debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação e acompanhamento da gestão pública; V – discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento da gestão pública, que utilizem inclusive ferramentas e tecnologias de informação; e VI – desenvolver e fortalecer redes de
interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública.

A iniciativa teve apoio no Estado do Rio Grande do Norte através do Decreto nº 22.266, de 09 de junho do ano corrente, contando com a participação de órgãos governamentais e entidades da sociedade civil organizada, conforme consta do anexo à Portaria nº 30, de 21 de setembro de 2011, do Secretário Adjunto da Controladoria Geral do Estado, órgão gestor do movimento, que já possui o seu Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 020, de 21 de setembro pretérito, assinado pela mesma autoridade antes mencionada.

Foram realizadas várias reuniões preparatórias dos eventos programados, estando aprazada uma nova, para o dia 10 de novembro vindouro, no período das 10 às 16 horas na Escola Estadual Professor Edgar Barbosa, nesta Capital, oportunidade em que será feito um treinamento para domínio da tecnologia a ser adotada nas reuniões regionais previstas para as cidades-sede de Pau dos Ferros, Mossoró, João Câmara, Caicó, Nova Cruz e Natal.

A OAB/RN está representada através dos advogados Carlos Roberto de Miranda Gomes e Francisco Jadir Farias Pereira. Fazem parte, entre outros, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a UFRN e as Controladorias Gerais da União e do Estado do Rio Grande do Norte.

As ações a serem desenvolvidas têm fundamento na Constituição Federal, arts. 5º, 37 e 74, § 2º; na Lei nº 8.666/93, arts. 25, 26 e 61, parágrafo único e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), arts. 48 e seu parágrafo único, combinado com o art. 48-A.

O esforço é válido, desde que as decisões tomadas mereçam o acatamento dos órgãos governamentais, o que não vem acontecendo até agora, pois deliberações do CONSOCIAL local têm sido levadas ao conhecimento da administração, sem que tenha ocorrido qualquer resposta.

Enquanto isso, constatamos a situação catastrófica dos serviços ofertados pelos executivos do Estado e dos Municípios, com notícias diárias de omissões e desprezo pelo clamor público, como dão conta os jornais, valendo evidenciar os últimos acontecimentos que envolvem a saúde (Sesap deve R$ 2,3 milhões e cirurgias estão suspensas; hospitais sem limpeza, causando perigo de contaminação de bactérias; polícia militar improvisando equipamentos; presos em fugas constantes dos estabelecimentos prisionais), a par da notícia bombástica de que estudo aponta riscos de corrupção no Estado, levantado pelo Centro de Estudos da Opinião Pública, da Universidade de Campinas (Unicamp).

Vamos dar um crédito de confiança ao Movimento do CONSOCIAL, principalmente pelo fato de que suas atividades se desenvolverão na época das obras e serviços visando a Copa de 2.014, onde muita coisa reclama por maior transparência e estudo preciso de prioridades.
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OBS.: Já havia publicado este artigo, quando vejo no noticiário do começo da tarde novos fatos comprobatórios da ineficiência da administração pública: “Hospital dos Pescadores enfrenta falta de esparadrapo, luvas e até seringas: … “Assaltantes levam 150 mil reais da sede do TJ” … “Mais de seis mil servidores do Município (Natal) ficam sem salário”.
ENQUANTO ISSO O ESTADO ESTÁ DEMOLINDO SEU PATRIMÔNIO PARA CONSTRUÇÃO DO ARENA DAS DUNAS.
Quanta ironia; quanta incompetência; quanto desrespeito para com o povo!!!!! Estou sentido cheiro de intervenção!