Lei Henrique Castriciano (Lei nº 9.105, de 09 de junho de 2008)
LEI Nº 9.105, de 09 de junho de 2008.

Dispõe sobre a Criação da Política Estadual do Livro no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras Providências – Lei Henrique Castriciano.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DO LIVRO

Art. 1º. Fica criada a Política Estadual do Livro do Estado do Rio Grande do Norte, que obedecerá ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único. A Política a que se refere o Caput deste artigo tem por objetivo fomentar o desenvolvimento cultural, a criação artística e literária, reconhecendo o livro como instrumento para a formação educacional, a promoção social e a manifestação da identidade cultural do Estado, consoante às seguintes diretrizes:

I – Dinamizar e democratizar o livro e seu uso mais amplo, como meio principal na difusão da cultura e transmissão do conhecimento, fomento da pesquisa social e científica e conservação do patrimônio cultural do Estado;

II – Incrementar a produção editorial estadual, observando-se especialmente as condições de qualidade, quantidade, preço e variedade;

III – Estimular a produção dos autores naturais do Estado do Rio Grande do Norte, sem prejuízo dos demais autores e promover a circulação do livro;

IV – Promover atividades com vistas ao desenvolvimento do hábito da leitura;
V – Oferecer condições necessárias para que o mercado editorial do Estado possa competir no cenário nacional e internacional;

VI – Preservar o patrimônio literário, bibliográfico e documental do Estado;

VII – Implantar e ampliar bibliotecas públicas em todo o Estado;

VIII – Oferecer condições para a aumentar o número de livrarias e postos de vendas de livros;

IX – Proteger os direitos intelectuais e patrimoniais dos autores e editores, em conformidade com o estabelecido na legislação federal e da aplicação de normas estabelecidas pêlos convênios internacionais;

X – Apoiar iniciativas de entidades associativas e culturais que tenham por objetivo a divulgação do livro;

Art. 2º. A atividade editorial, como integrante do processo de desenvolvimento cultural, passa a ser considerada de importância estratégica e indústria de base essencial para o desenvolvimento do Estado.

Art. 3º. Fica criado o Plano Estadual de Difusão do Livro, a ser elaborado após a realização de debates com a participação da sociedade civil organizada, representantes da área de Educação e do Poder público, além de autores.

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo indicar o Órgão competente para participar da elaboração do Pano estabelecido no caput deste artigo.

Art. 4º. O Plano Estadual de Difusão do Livro será elaborado no primeiro semestre do ano anterior a sua aplicação, devendo ser consignadas verbas orçamentárias destinadas a sua realização.

Parágrafo único. O Plano Anual de Difusão do Livro deverá estabelecer os
mecanismos a serem utilizados para a edição, aquisição, divulgação de livros e para a ampliação dos espaços destinados a bibliotecas.

Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a criar planos de formação, capacitação e aperfeiçoamento de Recursos Humanos para serem alocados na cadeia produtiva do livro e da comunicação editorial, através de programas específicos.

CAPÍTULO II
DA PRODUÇÃO, EDITORAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO
LIVRO

Art. 6º. Para efeitos desta Lei, são considerados:

I – Distribuidor de livros a pessoa jurídica que se dedica à distribuição de livros de terceiros, nacionais ou estrangeiros;
II – Livreiro a pessoa jurídica que, mantendo estoque permanente, se dedique exclusiva ou principalmente, à venda de livros a varejo, por qualquer meio, através de estabelecimento mercantil de livre acesso ao público;

III – Livro toda publicação não periódica, identificável quanto à responsabilidade editorial, produzida ou comercializada de maneira unitária ou parcelada, podendo seu conteúdo ser fixado em qualquer formato ou veículo de múltiplas bases materiais ou digitais;

Art. 7º. São equiparados ao livro, para efeitos legais:

I – Fascículos, assim compreendidas as publicações de qualquer natureza, que representam parte indissociável de um livro ou obra maior;

II – Material avulso, assim compreendidos aqueles de caráter acessório que tenham relação obrigatória com um livro, constituindo o conjunto uma única ou simultânea unidade de comercialização;

III – Roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou obras didáticas e científicas;

IV – Álbuns impressos para colorir, pintar, recortar ou armar, caligrafar, desenhar ou colar figuras ou desenhos seriados;

V – Atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas em geral, inclusive em forma de globos;

VI – Livros ou álbuns ilustrados e sem texto para colorir, recortar ou caligrafar.

VII – Produtos editoriais fixados por meios eletro-eletrônicos, eletromagnéticos ou digitais, como videodiscos, videocassetes, fitas cassetes, disquetes para computador, CD Rom, desde que contenham materiais originais ou derivados de livros ou multimídias.

Art 8º. Considera-se livro e/ou produto editorial do Estado do Rio de Grande do Norte, aquele cuja fixação e produção ocorra no Estado, independentemente da origem de sua autoria, somente a ele aplicando-se os benefícios previstos nesta lei.

Art. 9º. De toda a produção de livros do Estado, deverão ser destinados pelos editores dois exemplares de cada livro, pelo menos, para a Biblioteca Pública Estadual.

Art. 10. As empresas ficam obrigadas a adotar o Sistema de Catalogação na Publicação e o número internacional padronizado (ISBN) para os livros.

Art. 11. A veiculação de publicidade em livros, com vistas a baratear a sua produção, não altera os benefícios de que o mesmo goza em qualquer esfera.

Art 12. Deverá o Poder Executivo garantir em seu orçamento recursos específicos para estimular a publicação de livros de autores potiguares, a ser regulamentado por Decreto.

CAPÍTULO III
DA AQUISIÇÃO DE LIVROS

Art. 13. O livro é considerado elemento indissociável do sistema de ensino do Estado Rio Grande do Norte, sendo considerado essencial e prioritário.

Art. 14. O cronograma de compras de livros pelas escolas deverá ser organizado pelo Poder Executivo objetivando manter o equilíbrio entre a capacidade industrial e a demanda.

Art. 15. O Poder Executivo deverá consignar anualmente em seu orçamento verbas destinadas às bibliotecas públicas estaduais para a aquisição de livros e de outros produtos editoriais, não se constituindo o livro em material permanente.

Parágrafo único. Os livros a serem adquiridos deverão ser selecionados numa lista com indicações feitas pelas próprias bibliotecas públicas, através de seus responsáveis, sendo vedada a indicação e aquisição de livros de caráter essencialmente religioso, ressalvado o caráter interdisciplinar e cultural.

CAPÍTULO IV
DO ESTÍMULO À DIFUSÃO DO LIVRO

Art. 16. A difusão do livro e as campanhas em prol da formação de leitores constituirão atribuições do Poder Executivo, que poderão ser desempenhadas com o apoio ou em convênio com a iniciativa privada.

Parágrafo único. Deverá o Poder Executivo divulgar os objetivos desta Lei nas bibliotecas, livrarias, escolas, centros culturais, associações, etc., através de cartazes e folders, bem como através de outros mecanismos que possibilitem o conhecimento pelo grande público.

Art. 17. Deverá ser incentivada a realização de Feiras do Livro e programas de leitura nos Municípios do Estado, bem como a participação do Estado em Feiras Nacionais e Internacionais.

Parágrafo único: sempre que for realizada uma Feira do Livro, um Programa de Leitura ou o Estado participar de feiras nacionais e internacionais, deverá dar destaque às publicações de autores potiguares, de forma a viabilizar o conhecimento e a facilidade de acesso às referidas publicações.

Art. 18. Todas as escolas da rede pública de ensino deverão manter uma biblioteca cuja utilização poderá ser franqueada à comunidade e em cada sala de aula deverá haver um espaço de leitura dispondo de obras infantis.

Art. 19. As bibliotecas públicas do Estado do Rio Grande do Norte deverão manter um acervo de obras de escritores potiguares, inclusive com indicação expressa, para melhor conhecimento do público.

Art. 20. Deverá a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN introduzir em seu exame vestibular a indicação de leitura de obras literárias de autores potiguares.

Parágrafo único. O disposto neste artigo deverá ser implementado tão logo seja iniciada a vigência desta Lei.

CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DO AUTOR E DO EDITOR

Art. 21. Ao autor e seus sucessores cabem os direitos patrimoniais e morais da obra, nos ternos da Lei do Direito Autoral.

Art. 22. O editor, mediante contrato de edição, adquire direitos de publicação e exploração da obra que edita, nos termos da Lei do Direito Autoral.

Art. 23. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 dias.

Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 09 de junho de 2008.

Deputado ROBINSON FARIA
Presidente

DEI N 11.736
DATA 11/06/2008