Lei de Leitura Literária
LEI Nº 9.169, de 15 de janeiro de 2009.

Dispõe sobre a Criação da Política Estadual de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras Providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA LEITURA LITERÁRIA NASESCOLAS PÚBLICAS

Art. 1º. Fica criada a Política Estadual de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Estado do Rio Grande do Norte, que obedecerá ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único. A Política a que se refere este artigo tem por objetivo fazer com que o Poder Público assegure a formação do leitor em todas as escolas de educação básica, de modo que as crianças, os adolescentes, jovens e adultos desenvolvam o prazer em ler textos literários, favorecendo o acesso ao conhecimento e aos bens culturais da humanidade, conforme diretrizes a serem observadas:

I -Garantir que todas as escolas públicas tenham o seu espaço de leitura bem estruturado, seja biblioteca e/ou sala de leitura, ainda que optem por manter um canto de leitura em cada sala de aula ou se utilizem de instrumento móvel para a disponibilização de acervo;

II -Prover os espaços de leitura das escolas de um acervo de qualidade, constantemente ampliado e atualizado.
III -Realizar um plano de formação inicial e continuada de educadores para mediarem a leitura literária junto ao público dos espaços de leitura;

IV -Oferecer as condições para que as escolas elaborem e implementem os seus projetos de promoção da leitura literária, levando em conta a democratização do acesso ao livro e à leitura por parte do público interno e, quando possível, da comunidade do entorno da escola;

V -Garantir a presença de educadores, mediadores de leitura, em todas as bibliotecas e/ou salas de leitura, bem como de bibliotecários e/ou de profissionais por estes orientados para realizarem o trabalho de organização, classificação, catalogação, controle e manutenção do acervo.

VI -Dar publicidade à importância da leitura literária por meio de campanhas educativas, veiculadas em diferentes mídias impressas e eletrônicas, de eventos, certames literários, entre outras iniciativas congêneres.

Art. 2º. A partir da aprovação desta Lei, cabe a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, em parceria com as escolas e a sociedade civil organizada, elaborar o Plano Estadual de Leitura Literária nas Escolas (PELLE), a ser revisado sempre no mês de setembro de cada ano, tendo em vista nortear a definição das verbas orçamentárias para a sua execução.

§ 1º. A concepção e a gestão do Plano Estadual de Leitura Literária nas Escolas (PELLE) serão realizadas, de forma compartilhada, através de um Comitê Gestor formado por representantes do poder executivo, das escolas, da Biblioteca Pública Estadual e de organizações da sociedade civil.

§ 2º. O Plano Estadual de Leitura Literária nas Escolas (PELLE) deverá considerar e incorporar as iniciativas das escolas, da sociedade civil organizada e aquelas realizadas em parceria com empresas e com o próprio poder executivo.

Art. 3º. Até seis meses da regulamentação e publicação desta Lei, o Poder Executivo, em parceria com a sociedade civil organizada que atua na promoção da leitura literária e empresas privadas deve criar o Fundo Pró-Leitura Literária nas Escolas, voltado, exclusivamente, para garantir a implementação do Plano Estadual de Leitura Literária nas Escolas (PELLE), à luz da presente Lei.

§ 1º. O Fundo Pró-Leitura Literária nas Escolas será composto por doações, verbas governamentais e arrecadação da alíquota de 1% do faturamento dos setores livreiro, editorial e de papelaria em contrapartida à desoneração de PIS e Cofins sobre tais produtos.

§ 2º. O Fundo Pró-Leitura Literária nas Escolas deverá ter personalidade jurídica que permita ser administrado diretamente pelo Comitê Gestor do Plano Estadual de Leitura Literária nas Escolas (PELLE).

CAPÍTULO II DOS ESPAÇOS DE LEITURA

Art. 4º. Para efeitos desta Lei, são considerados espaços de leitura:

I -Biblioteca: ambiente preparado para a realização de pesquisas, leitura espontânea, empréstimos e atividades de mediação de leitura. O acervo é composto de obras literárias e de referência (dicionários; enciclopédias; manuais; gramáticas da língua portuguesa, mapas, atlas, entre outros);

II -Sala de Leitura: ambiente preparado para a realização de atividades de mediação de leitura, empréstimos e leitura espontânea. O acervo é composto, majoritariamente, de obras literárias.

Parágrafo único. Os cantos de leitura por ventura adotados em salas de aula
ou a disponibilização de acervos em instrumentos móveis são opcionais e de caráter complementar aos serviços prestados pela biblioteca e/ou sala de leitura da escola, portanto, não substituem os espaços definidos nos incisos I e II deste artigo 4º.

Art. 5º. Para cumprir o papel de formar leitores, os espaços de leitura devem ser equipamentos que apresentem as seguintes características:

I -Espaço físico acolhedor, amplo, cuidado e bem arejado, organizado com mobiliário apropriado para a exposição do acervo, para a leitura e para as atividades de mediação de leitura e/ou pesquisa;

II -Acervo disposto de maneira atrativa e que facilite o manuseio, com autonomia, por parte dos leitores;

III -Ambiente composto por diversos suportes midiáticos que favoreçam a interlocução com os portadores de textos e estimulem à leitura e a pesquisa: obras literárias, obras de referência, TV e DVD, aparelhos de som, computador com internet, entre outros;

IV -O espaço de leitura deve ser aberto diariamente, no horário de funcionamento da escola, e, para tanto, é necessário a presença sistemática de educadores mediadores de leitura que desenvolvam uma programação de atividades de leitura divulgada junto ao público, fazendo do espaço uma referência para a comunidade.

CAPÍTULO III DO ACERVO

Art. 6º. O acervo da biblioteca ou da sala de leitura deve ser diversificado e de qualidade e, sempre que possível, respeitando uma média de 10 (dez) exemplares, por título, para cada leitor que utiliza os serviços do espaço.

§ 1º. Para efeitos da promoção da leitura literária, objeto desta Lei, as aquisições para os acervos das escolas devem priorizar as obras literárias validadas pelo Comitê de Gestão do Plano Estadual de Leitura Literária nas Escolas (PELLE) à luz das demandas elencadas pelas unidades escolares.

§ 2º. A aplicação de percentuais de recursos em obras literárias nunca deve ser inferior a 50% do orçamento disponível para formação e ampliação dos acervos das escolas.

§ 3º. No momento de aquisição de obras literárias, o Poder Executivo e as escolas devem levar em consideração os seguintes critérios:

I – Variedade: privilegiar temas e gêneros nacional e internacional (ficção científica; terror; aventuras; fantasia; contos; policiais; romances);

II -qualidade material: observar a qualidade material, tendo em vista a durabilidade do objeto livro e dos outros portadores de informações;

III -qualidade visual: deve ser observada a qualidade gráfica e visual, principalmente nos livros destinados aos leitores iniciantes, pois as ilustrações desempenham um papel fundamental;

IV -qualidade de textos: identificar textos bem escritos, que respeitam a língua e criam imagens literárias estéticas, fugindo do compromisso de passar lições ou trabalhar conteúdos acadêmicos já priorizados em outros tipos de textos.

§ 4º. Ao elencarem títulos a serem adquiridos, as escolas devem fazê-lo depois de ouvir as preferências e necessidades do seu público leitor.

Art. 7º. O acervo deve ser organizado no espaço de leitura a partir de critérios de classificação, com sistema de catalogação e controle de empréstimos, num trabalho realizado diretamente pelo bibliotecário ou por um profissional sob a sua orientação.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Bibliotecário no quadro geral de servidores do Estado e realizar concurso para a contratação de um bibliotecário para as escolas com acervos a partir de 4.000 livros e um bibliotecário para assessorar grupos de até 5 escolas que tenham acervos inferiores a 4.000 livros.

Parágrafo único. Profissionais devem ser locados nos espaços de leitura das escolas com acervos de mais de 1.000 livros para, contando com as orientações do bibliotecário, realizar o trabalho de organização, classificação, tombamento, catalogação, controle e manutenção do acervo. Nas escolas com menos de 1.000 livros esse trabalho deve ser realizado pelos próprios mediadores de leitura.

CAPÍTULO IV DA MEDIAÇÃO DE LEITURA

Art. 9º. O planejamento e execução das atividades de mediação de leitura, realizadas na biblioteca e/ou sala de leitura, devem ser conduzidas por profissional com formação pedagógica, detentor de cargo público de Professor ou Especialista de Educação, profissional oriundo, preferencialmente, de cursos de Pedagogia, Letras, Normal Superior e Artes.
§ 1º. Quando não houver prejuízo no atendimento às escolas quanto à organização de acervos, o Bibliotecário também poderá realizar atividades de mediação de leitura.

§ 2º. Em todos os casos, para assumir e dar seqüência as atividades de mediação de leitura, o profissional tem que se enquadrar no seguinte perfil:

I -Relate um histórico pessoal como leitor de textos literários e experiência contínua com a literatura;

II -Participe de formações e fóruns tendo em vista fortalecer as suas competências na área de formação de leitores;

III -Organize o espaço de leitura, conheça o seu acervo em profundidade, planeje, realize e avalie atividades de mediação de leitura para os diferentes públicos do espaço, a partir de uma programação sistemática, à luz do plano de gestão do espaço de leitura da escola;

IV -Crie materiais e estratégias de divulgação do espaço de leitura, fortalecendo a identidade do mesmo junto à comunidade;

V -Fomente a formação de uma comunidade de leitores, preparando crianças, adolescentes, jovens e/ou adultos para atuarem como mediadores de leitura;

VI -Produza e publique reflexões teóricas, álbuns e relatórios que sistematizem os resultados a partir das atividades de mediação de leitura;

VII -Conduza o processo de seleção de acervo e elaboração de listas de títulos a serem adquiridos, ajudando na aplicação de eventuais recursos financeiros transferidos para a escola, tendo em vista materializarem a política de promoção da leitura literária.

CAPÍTULO V DOS PROJETOS DE PROMOÇÃO DA LEITURA LITERÁRIA NAS ESCOLAS

Art. 10. Todas as escolas devem elaborar os seus projetos de promoção da leitura literária, observando o disposto na presente Lei, apresentando-os à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura para que sejam contemplados no Plano Estadual de Leitura Literária nas Escolas (PELLE) e, por conseguinte, no orçamento a ser disponibilizado para a sua efetivação.

§ 1º. As escolas que expressem dificuldades quanto aos conceitos e práticas relativas à promoção da leitura literária, devem ter prioridade nos programas de formação, de modo que construam as condições para elaborarem os seus projetos.

§ 2º. No que tange a total aplicação desta Lei, devem ser priorizadas as unidades escolares que disponham dos seus projetos de promoção da leitura literária elaborados, de modo que se evite desperdício de recursos.

CAPÍTULO VI DA PUBLICIDADE SOBRE A IMPORTÂNCIA DA LEITURA LITERÁRIA

Art. 11. O Plano Estadual de Leitura Literária nas Escolas (PELLE) deve estimular a criação da Rede de Escolas Leitoras, comprometida com a realização de ações articuladas, tendo em vista a discussão, criação e realização de atividades de formação de mediadores de leitura, campanhas educativas, feiras, mostras, concursos e publicações de obras literárias oriundas de escolas da Rede, entre outras atividades
congêneres.

Parágrafo único. A Rede de Escolas Leitoras deve atuar em conjunto com o Comitê Gestor do Plano Estadual de Leitura Literária nas Escolas (PELLE) e, sempre que possível, com organizações da sociedade civil, empresas e outros agentes interessados em promoverem a leitura literária.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 15 de janeiro de 2009.

Deputado ROBINSON FARIA
Presidente